Indicações de Uso

Indicações de uso do Certificado Digital

Veja algumas aplicações e uso do Certificado Digital:

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Principais Aplicações
e-CNPJEPP / MEe-CPFNF-e / CT-ee-CPF MEIOAB
Tipo A1Tipo A3Tipo A1Tipo A3Tipo A1Tipo A3Tipo A1Tipo A3Tipo A3Tipo A3
Relacionamento com a Receita
e-CAC (Empresa) Central de Serviços da Receita Federal - Acesso como empresa
e-CAC (Pessoa Física) Central de Serviços da Receita Federal - Acesso como Pessoa Física
CAGED Cadastro Geral De Empregados E Desempregados
DIRF Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DOI Declaração de Operações Imobiliárias
PER/DCOMP Pedido Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
DBF Declaração de Benefícios Fiscais
DCP Demonstrativo do Crédito Presumido
DCTF Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais
DCRED Declaração de Operações com Cartão de Crédito
DIF Declaração do Papel Imune
DIMOB Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
DIMOF Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
DPREV Dedaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
DTTA Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física
Homolognet Sistema de Homologação do Ministério do Trabalho e Emprego
RAIS Relação Anual De Informações Sociais
Siconfi Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
SIL Sistema Integrado de Licenciamento

Os acessos às aplicações são permitidos se o certificado for registrado em nome da pessoa física responsável pela empresa na Receita Federal do Brasil (RFB). Caso não queira que o usuário tenha acesso a essas aplicações e utilize somente para emissões de NF-e e CT-e, o certificado deverá ser adquirido em nome de uma pessoa física que não seja o responsável pelo CNPJ na RFB.

Notas Fiscais e Conhecimento de Transporte
NF-e Nota Fiscal Eletrônica
NFC-e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
NFS-e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico
Nota de produtor rural Nota de produtor rural
CAIXA
GPS ( Esocial) Guia para Previdência Social ( Esocial)
Conectividade Social Transmissão da GFIPe, extrato de FGTS ( Conectividade Social)
Relacionamento como empregador - PF Relacionamento como empregador pessoa física (PF)
Governo
SISCONSIG Sistema de Consignações do Exército
Florestal
DOF Documento de Origem Florestal
Saúde
DMED Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
TISS Troca de Informações na Saúde Suplementar
Justiça
e-D0C Sistema da Justiça do Trabalho
e-PET Petição Eletrônica e P-e
e-STJ Processo Eletrônico
STF Supremo Tribunal de Justiça
Educação
SisProuni (mantenedor) Sistema Informatizado do ProUni
SisProuni (coordenadores) Sistema Informatizado do ProUni
Segurança Privada
GESP (Empresa) Gestão Eletrônica de Segurança Privada (empresa)
GESP (Funcionário) Uso por funcionários com procuração feita pelo e-CNPJ da empresa
Detran
e-CNH Detran
Administração Pública
ITR Celebração de convênio entre Municípios, DF e União
DERC Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
SPED - Sistema Público de Escritura Digital
ECD (Contador) SPED Contábil e SPED Contábil Fiscal (Contador)
ECD (Empresa) SPED Contábil - Empresa
ECF (Empresa) Escrituração Contábil Fiscal - Empresa
EFD (Empresa) Escrituração Fiscal Digital - Empresa
eSocial Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
Comércio Exterior
SISCOMEX Sistema Integrado de Comércio Exterior